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Conselho FMAS e CMAS



Última atualização realizada em: 02/12/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
532/1998
20/05/1998 Conselho FMAS e CMAS Cria o Conselho Municipal de Ação Social e Fundo Municipal de Ação Social e dá outras providências. Visualizar
993/2018
21/02/2018 Conselho FMAS e CMAS Substitui (altera, atualiza e corrige) a Lei nº 532/1998 , que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências Visualizar
131/2021
11/03/2021 Conselho FMAS e CMAS Resolve designar a Composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS com vigência 2021/2023 Visualizar