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Conselho Municipal do FUNDEB



Última atualização realizada em: 02/12/2022
Data Tipo Assunto Anexo(s)
823/2010
30/11/2020 Conselho Municipal do FUNDEB Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007, e dá outras providências. Visualizar
1.062/2021
17/03/2021 Conselho Municipal do FUNDEB Dispõe Sobre A Reestruturação Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação - CACS-FUNDEB, Em Conformidade Com O Artigo 212-A DA Constituição Federal. Visualizar