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Última atualização realizada em: 29/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
862/2012	28/12/2012	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso às informações previstas na Lei Federal nº 12.479/2011.	Visualizar

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